Justiça declara ilegalidade na greve dos professores de Carira - Se

Justiça declara ilegalidade na greve dos professores de Carira - Se

confira abaixo os dados do processo:

Processo nº 201400112413

Requerente:MUNICÍPIO DE CARIRA

Advogado : Danilo Matos Cavalcante de Souza

Requerido : SINTESE – SINDICADO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE OFICIAL DO ESTADO DE SERGIPE

Relator                     : Des. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO

 O Município de Carira, ingressou com a presente Ação Declaratória de Ilegalidade e Abusividade de Greve com pedido de Liminar, contra o SINTESE - Sindicato dos Trabalhadoresem Educação Básica da Rede Oficial do Estado de Sergipe, pessoa jurídica de direito privado, alegando em síntese e sem prejuízo do principal, que recebeu no dia 26.05.2014 o Ofício nº 1040/2014 oriundo do SINTESE, informando que em Assembléia Geral os integrantes da referida categoria resolveram paralisar as suas atividades, pelos motivos ali delineados.

 Argumentou que o recebimento da referida comunicação causou estranheza à Administração, já que as negociações estavam em andamento, tendo sido oferecidas propostas de atualização do piso salarial para a categoria.

Disse que várias reuniões foram realizadas, sendo demonstrado interesse do Município em continuar as negociações.

 Argumentou que a presente paralisação mostra-se abusiva e ilegal, considerando que não respeitou o disposto no art. 3º da Lei da Greve, que prevê o esgotamento da via de negociação para que seja deflagrado o movimento grevista, bem como não foi respeitado o coeficiente mínimo de profissionais trabalhando durante o período de greve.

 Teceu outras considerações sobre o tema. Pediu a concessão de antecipação da tutela pretendida, para que seja suspenso o movimento grevista previsto, sendo determinado o imediato retorno da categoria às suas atividades, até o final do trâmite e conseqüente julgamento desta lide, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o caso de descumprimento.,

Fonte: Sistema vip Carira